Termos de Uso

1. O Serviço

A TCOMERCE é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a estabelecimentos comerciais criar um cardápio digital, receber pedidos online, gerenciar operações de cozinha, entregadores, estoque e financeiro. O acesso é mediante assinatura mensal conforme o plano escolhido.

2. Elegibilidade

O uso da TCOMERCE é permitido a pessoas jurídicas ou físicas com CNPJ ou CPF válido, maiores de 18 anos, que aceitem integralmente estes Termos. Não é permitido uso para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

3. Planos e Pagamento

• Os planos são cobrados mensalmente via cartão de crédito (processado pelo Stripe).
• Todos os planos pagos incluem 14 dias de teste gratuito — nenhuma cobrança antes do término.
• A assinatura renova automaticamente todo mês até cancelamento.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel; sem multa ou fidelidade.
• Não há reembolso proporcional por dias não utilizados após o período já cobrado.
• Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

4. Propriedade dos Dados

Os dados inseridos na plataforma (cardápio, pedidos, clientes, financeiro) são de propriedade exclusiva do estabelecimento. A TCOMERCE não reivindica qualquer direito sobre eles. Após cancelamento, é possível exportar os dados por até 30 dias.

5. Disponibilidade (SLA)

A TCOMERCE se compromete a manter disponibilidade de 99,5% mensais nos planos pagos. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência de 24h. Indisponibilidades decorrentes de infraestrutura de terceiros (Supabase, Vercel, Stripe) não são de responsabilidade da TCOMERCE.

6. Uso Aceitável

É proibido:

• Usar a plataforma para vender produtos ilegais ou regulados sem autorização.
• Tentar acessar dados de outros estabelecimentos.
• Automatizar requisições de forma que sobrecarregue o sistema.
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma.
• Fazer engenharia reversa do software.

7. Propriedade Intelectual

A plataforma, o software, o design, as marcas e os logotipos são de propriedade da TCOMERCE e protegidos por lei. Nenhuma parte destes Termos transfere qualquer propriedade intelectual ao usuário.

8. Limitação de Responsabilidade

A TCOMERCE não é responsável por: lucros cessantes, perda de dados causada pelo usuário, decisões de negócio baseadas nos dados da plataforma, ou falhas de conexão à internet. Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.

9. Rescisão

A TCOMERCE pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio em caso de fraude. Em suspensões por inadimplência, o acesso é restaurado dentro de 24h após regularização.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer controvérsia será dirimida no foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos por e-mail com 15 dias de antecedência para mudanças relevantes. O uso continuado após a data efetiva constitui aceitação.

12. Contato

Dúvidas jurídicas ou contratuais: fernando.sulger1993@gmail.com

13. Proteção de Dados (LGPD)

Quanto aos dados dos clientes finais do estabelecimento (nome, telefone e endereço de quem faz pedidos), o estabelecimento é o Controlador e a TCOMERCE atua como Operadora, tratando esses dados exclusivamente para prestar o serviço, conforme as instruções do estabelecimento e a LGPD (Lei 13.709/2018). O estabelecimento se responsabiliza por ter base legal para coletar e usar os dados dos seus clientes. A TCOMERCE não usa esses dados para finalidade própria nem os vende. Detalhes na Política de Privacidade.